Após ação judicial ajuizada pela ABERT, a Justiça Federal reconheceu a ilegalidade de financiamento ou contratação de rádios comunitárias por entes públicos, mesmo sob a forma de apoio cultural. No entanto, após a referida decisão judicial, de forma equivocada, alguns tribunais de contas estaduais consideram tal prática regular.

Com o intuito de combater essa prática ilegal e claramente danosa às emissoras comerciais, a Agert e o SindiRádio estão disponibilizando, com o apoio da ABERT, um kit de documentos, para que os radiodifusores possam divulgar a referida decisão judicial e sensibilizar os tribunais de contas estaduais, prefeituras e demais órgãos de fiscalização sobre a inconstitucionalidade na contratação ou recebimento de apoio cultural pelas rádios comunitárias por entes públicos. Clique aqui para ler.